STJ entende que regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento […]

STF decide que a imunidade tributária do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica se limita à integralização do capital social.

O Plenário do STF, por maioria, apreciando o Tema 796 da repercussão geral, decidiu que a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2o, I, da Constituição Federal, diz respeito exclusivamente ao pagamento em bens ou direitos que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. O Ministro Alexandre de Moraes, fazendo o […]

É devida a restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS, no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em repercussão geral, que é devida a restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS e para o COFINS, no regime de substituição tributária, em situações nas quais a venda das mercadorias (base de cálculo efetiva das operações) ocorra por preço inferior ao estimado […]

ICMS incide sobre importação realizada por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1221330, com repercussão geral reconhecida. […]

O princípio da insignificância tem aplicação aos crimes tributários estaduais.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que o princípio da insignificância tem aplicação aos crimes tributários estaduais desde que exista norma reguladora do valor considerado insignificante, especialmente porque valores considerados ínfimos não são cobrados por estados e por municípios em razão da inviabilidade do custo operacional. No Estado de São […]