STJ entende que regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento […]
STJ entende que em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha
Com o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros, aplicando-se a pena de sonegados ao cotitular que, com dolo ou má-fé, ocultar valores. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para determinar que um homem […]
Para a Quarta Turma do STJ, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. No caso analisado pelo colegiado, uma mulher falecida em 2015 deixou a sua parte disponível na herança para o viúvo por […]
STF decide em repercussão geral sobre a incidência de ISS e ICMS no tocante às farmácias de manipulação.
O tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2011. No dia 05 de agosto de 2020, o STF, por maioria, apreciando o Tema 379 da repercussão geral, fixou a […]
STF decide que a imunidade tributária do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica se limita à integralização do capital social.
O Plenário do STF, por maioria, apreciando o Tema 796 da repercussão geral, decidiu que a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2o, I, da Constituição Federal, diz respeito exclusivamente ao pagamento em bens ou direitos que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. O Ministro Alexandre de Moraes, fazendo o […]
É devida a restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS, no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real.
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em repercussão geral, que é devida a restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS e para o COFINS, no regime de substituição tributária, em situações nas quais a venda das mercadorias (base de cálculo efetiva das operações) ocorra por preço inferior ao estimado […]
ICMS incide sobre importação realizada por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1221330, com repercussão geral reconhecida. […]
O princípio da insignificância tem aplicação aos crimes tributários estaduais.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que o princípio da insignificância tem aplicação aos crimes tributários estaduais desde que exista norma reguladora do valor considerado insignificante, especialmente porque valores considerados ínfimos não são cobrados por estados e por municípios em razão da inviabilidade do custo operacional. No Estado de São […]
Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, no dia 20 de dezembro, no Diário Oficial da União. A LC é derivada de um projeto que foi recentemente […]
Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, e respeitada, ainda, a continuidade do vínculo contratual para os […]