União estável homoafetiva – “contrato de convivência” e “pacto antenupcial”

Companheiros em união estável homoafetiva ou que pretendam se casar podem estabelecer regras de convivência e patrimonial, por meio de contrato de convivência ou pacto antenupcial.

Entenda como funcionam para evitar dores de cabeça futuras.

Um dos meios mais eficazes para prevenir discussões, desgastes da relação e até litígios, tanto em uniões estáveis heteroafetivas, quanto homoafetivas e casamentos, é de grande valia a elaboração de um contrato de convivência ou de um pacto antenupcial.

Referido ato formal oferece segurança jurídica às partes envolvidas, mantendo a harmonia da família. O principal motivo que leva os casais a formalizarem contratos de convivência e patrimonial é o de garantir a existência pacífica, respeitosa, amorosa e duradoura da relação, bem como o de proteger o patrimônio em um eventual rompimento.

O que pode ser colocado no contrato de convivência e no pacto antenupcial? 

  1. O regime de comunhão de bens – a regra geral é a de que, inexistindo contrato, será adotado o regime de comunhão parcial de bens, mas é possível que as partes escolham por outro modelo, inclusive um regime de bens personalizado
  2. Partilha de bens – neste momento é possível elencar os bens existentes e determinar como ficará a divisão dos mesmos na hipótese de dissolução da união
  3. Questões pessoais, de relacionamento e convivência também podem ser definidos nos contratos.  

Quais documentos necessários?

Para o registro do contrato em cartório será necessário que o casal apresente: RG, CPF, Certidão de Nascimento atualizada, para solteiros; Certidão de Casamento atualizada, para separados e divorciados. 

Na hipótese de ser celebrado um contrato particular, sem registro em cartório (o que é possível também), além dos documentos destacados supra, será necessário a assinatura de duas testemunhas, pelo menos.

Qual a diferença entre contrato de convivência e pacto antenupcial?

Por fim, pertinente destacar que o contrato de convivência não é uma modalidade de pacto antenupcial.

O contrato de convivência é um ato formal de reconhecimento de uma união estável, o qual corresponde a um acordo entre os companheiros de qualquer situação que seja interessante à relação do casal, seja patrimonial ou não.

Já o pacto antenupcial, realizado para casamentos, é obrigatório para os casos em que o casal não deseja se casar sob o regime da comunhão parcial de bens.

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União estável homoafetiva – planejamento familiar e patrimonial: como fazer?

A união estável formada por casais homoafetivos foi reconhecida como entidade familiar por nossos tribunais superiores, dando concreção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da proteção das minorias, da não-discriminação e outros, merecendo a proteção estatal e conferindo-lhes diversos direitos.

Por tal razão, é possível realizar um planejamento familiar e patrimonial como forma de prevenção de litígios e desgastes indesejáveis e desnecessários que podem acabar com a relação. O planejamento familiar e patrimonial, para além da prevenção mencionada, visa a preservação da harmonia, da paz, do amor e da afetividade do casal. Entenda a seguir tudo que você precisa saber e como fazer.

Como fazer planejamento familiar de união estável homoafetiva

O reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar foi um grande avanço para a sociedade. Em razão disso, os companheiros homoafetivos passaram a ser detentores de uma série de direitos, os quais antigamente somente eram reconhecidos aos casais heteroafetivos. 

No que diz respeito ao planejamento familiar, significa dizer que os companheiros homoafetivos têm direito de adotar crianças e adolescentes, bem como podem recorrer às técnicas de reprodução assistida e de contracepção. 

 Planejamento patrimonial

Além do familiar, é recomendável em todas as relações afetivas, e não somente nas uniões entre companheiros homoafetivos, a realização de um planejamento patrimonial.

Apesar dos avanços da legislação e do posicionamento dos tribunais superiores brasileiros acerca da união homoafetiva, é importante ressaltar que o casal pode estabelecer regras próprias tanto de convivência quanto patrimoniais, para além das estabelecidas tradicionalmente. 

Assim, é possível que o casal formalize um contrato de convivência, para os casos em que o casal pretende viver em união estável, ou um pacto antenupcial, quando o casal pretende se casar, a fim de destacar:

  • Regime de comunhão da união (a regra é comunhão parcial de bens, mas o casal pode optar por outro ou montar seu próprio regime de bens)
  • Garantir parte da herança por escrito, em caso de falecimento de um dos companheiros
  • Direito real de habitação em imóvel que o casal esteja residindo ou passará a residir, em caso de falecimento de um dos companheiros
  • Inserção de um dos companheiros como dependente em planos de saúde, odontológicos, clubes de lazer, dentre outros locais de iniciativa privada
  • Estabelecer as regras de convivência, inclusive no que se refere a residências distintas.

Além dos citados, há liberdade do casal para deliberar quaisquer questões atinentes ao patrimônio, formalizando um planejamento e garantindo o futuro de ambas as partes.

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